Freepor, Freeport ou «Assunto de Estado»?

As suspeições de enriquecimento partidário ilícito, criadas no caso Freeport, têm abalado a credibilidade do sistema político português e estendeu-se ao nível da acção executiva abrangente ao território nacional, o Governo português. Simultaneamente, a politica partidária não se envolve neste «assunto de Estado» pela sua exiguidade face ao problema e por fazer parte dele.

Os vários factos que têm vindo a público acerca da aprovação deste empreendimento e as suspeitas que recaem sobre o primeiro ministro José Sócrates que não contra-argumenta efectivamente, colocam a credibilidade da acção governativa «abaixo do nível» do mar que é o sistema democrático representativo – relembro que «O mar não é de ninguém, ninguém é dono do mar, nem daqueles que só sabem navegar!».

FREEPOR	FREEPORT	ASSUNTO DE ESTADO
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O comum dos mortais, reconhece de forma empírica, a existência de uma espécie de lobby que orienta a acção do poder, alienado a uma agenda politica condicionada e pré-dimensionada pela imprensa estatal. Todos se apercebem que a matriz de poder exerce de forma mais ou menos clara, influencia sobre as decisões da política, mas ninguém reconhece legitimidade pública neste lado menos claro da política. Não é normal que na praça pública se fale que, sobre um chefe de governo, recaiam suspeitas deste calibre e com esta pouca discrição.

A revelação por um pobre canal privado de televisão de um vídeo com conversas empresariais de justificação da fuga de dinheiro, deixam em muito mau estado de conservação os pilares da credibilidade representativa deste chefe de governo, pois estavam em cima daquela mesa suspeitas visíveis sobre o topo da cadeira do poder, de forma muito limpinha, pois o que rege uma empresa é o efeito racional de «mão invisível», isto é, para este caso, apenas a procura do dinheiro desaparecido.

Manuela Moura Guedes referiu «Ponho as mãos no fogo pelo DVD que apresentamos. É verdadeiro e é uma das principais provas da policia inglesa», e Sócrates, o homem corajoso e determinado a colocar as mãos no fogo, nunca quis responder publicamente na antena aberta oferecida pelo pobre canal, porque sente-se um politico de churrasco e apenas decidiu processar nove jornalistas e responder no seu canal. O pobre canal transformou-se rico na pobreza da sua liberdade intelectual e na ajuda que presta à nossa democracia. A pobreza recai agora sobre um primeiro-ministro de onde a seriedade consubstancia-se de forma «travestida», na sua arrogância de superioridade moral.

Até prova em contrário, todos são inocentes, mas a guerra da legitimidade está perdida para José Sócrates. O véu de ignorância da Justiça transformou-se numa Justiça ignorante e se este caso ocorresse num país mais consistente democraticamente e mais rico intelectualmente, como a Inglaterra, de onde partem as investigações, Sócrates já tinha «morrido» pública e politicamente. Senão veja-se alguns exemplos onde não existe causa-efeito em relação a culpa-legitimidade: a teia de poder da direita democrática portuguesa não é tão sistémica como se esperaria e desejaria, pois por menos Santana levou com a bomba atómica; Bush podia ter ganho o Iraque mas perdeu na legitimidade e a seguir perdeu democraticamente; Aznar tinha uma vitória certa mas perdeu em Atocha; entre outros muitos poderiam ser referidos. Sempre foram assim as perdas rápidas de poder democrático, com mais ou menos desgaste politico de ímpetos reformistas.

Mas o «assunto de Estado» Freepor, infelizmente não foi o único a abalar o cimentado primeiro-ministro. Não nos devemos esquecer da Licenciatura na bela Universidade Independente, os projectos arquitectónicos «duvidosos» na Guarda e a compra de um «apartamento de luxo» em Lisboa.

Na verdade, o freio de poder e coesão criado dentro da esquerda ao longo do predomínio da ultima década e meia, o controlo desta sobre a imprensa e até aos opinion makers mais importantes da praça, não se equilibra com uma direita onde o contrapeso se centra no soft power do Presidente da República Portuguesa, mesmo que ele tenha a bomba atómica de dissolução da Assembleia.

É um «Assunto de Estado» o caso Freeport mas não vejo alguém a «malhar» em Sócrates, apenas «Recados». O presente ano eleitoral é uma oportunidade única para o cidadão usar o hard power democrático, o seu voto, e malhar três vezes no predomínio do poder em Portugal, a esquerda e a sua teia, e equilibrar e enriquecer o nosso sistema de governo democrático, à beira mar plantado.

O caso Freeport veio revelar a velha máxima, associada a este espírito de liberdade do 25 de Abril, que o poder e a boa treta do homem não é por si só um garante de boa democracia e que um país mais equilibrado politicamente, com instituições fortes, com liberdade de imprensa, poderá traduzir mais garantias para os cidadãos em termos de evolução democrática e desenvolvimento.